Plano de Contratação Anual - exercício 2025

O Serviço Municipal de Previdência Social - SEPREV faz saber a todos, que foi publicado na data de hoje, 27 de dezembro de 2024, o PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO para o exercício de 2025.

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.  
O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em site oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos. 

Acesso: https://seprevfrancodarocha.sp.gov.br - Portal da transparência