Processo Administrativo Nº 007/2025 - Dispensa Eletrônica Nº 03

O Serviço Municipal de Previdência Social - SEPREV faz saber a todos os interessados que se encontra aberto processo por dispensa de licitação, nos termos do   artigo 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) 

A presente Dispensa de Licitação tem como objeto contratação  de entidade certificadora credenciada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda – SPREV, para prestar serviços de auditoria para fins de certificação institucional no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS (Portaria MPS nº 185/2015, alterada pela Portaria MF nº 577/2017 e aprovada pela Portaria SPREV nº 3/2018), atendendo, assim, as necessidades deste SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV, NÍVEL I, com validade de 03 (três) anos, conforme condições estabelecidas neste aviso de contratação e seus anexos.

O aviso de dispensa de licitação e termo de referência encontram-se disponiveis no site da autarquia.

Para consultá-los os interessados deverão acessar a aba "Prestação de Contas - Licitações"ou pelo Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP .

Duvidas serão dirimidas pelo telefone (11) 4449-3337 ou pelo email seprev@seprevFrancodarocha.sp.gov.br