Processo Administrativo nº 009/2026 - Inexigibilidade nº 002/2026

Torna-se público que o SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV,  realizará Dispensa Eletrônica, com fundamento no inciso III, do artigo 74 da Lei 14.133/2021 – Inexigibilidade de Licitação, pois inviável e competição.

O objeto da presente é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de assessoria atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Franco da Rocha/SP, pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável nos termos do art. 107 da Lei n.º 14.133/2021 por até 10 (dez) anos, compreendendo: Nota Técnica Atuarial (NTA) por tipo de benefício; Avaliação Atuarial anual; elaboração e envio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA à SPREV; Estudos de Impacto Atuarial decorrentes de alterações legislativas ou estruturais; reuniões técnicas presenciais e/ou por videoconferência; e assessoria técnica contínua por consultores capacitados – tudo em conformidade com a Portaria MTP n.º 1.467/2022 e demais normativos aplicáveis aos RPPS.

O aviso de dispensa eletrônica e termo de referência encontram-se disponiveis no site da autarquia.

Para consultá-los os interessados deverão acessar a aba "Prestação de Contas - Licitações" ou pelo Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP .

Duvidas serão dirimidas pelo telefone (11) 4800-1777 ou pelo email: licitacoes@seprevfrancodarocha.sp.gov.br.