Processo Administrativo nº 013/2026 - Inexigibilidade nº 003/2026

Torna-se público que o SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV,  realizou Dispensa Eletrônica, com fundamento no inciso I, do artigo 74 da Lei 14.133/2021 –
Inexigibilidade de Licitação, pois inviável e competição.

Cujo o objeto foi a contratação de serviços especializados de solução de Tecnologia da Informação - TI, padronizada para acesso, por meio de API, aos dados do Sistema de Informações de Registro Civil – SIRC, gerido pela DATAPREV, por meio de plataforma digital que conecta os cartórios aos ambientes de Governo Federal.

Para consultá-los os interessados deverão acessar a aba "Prestação de Contas - Licitações" ou pelo Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP .

Duvidas serão dirimidas pelo telefone (11) 4800-1777 ou pelo email: licitacoes@seprevfrancodarocha.sp.gov.br.