Processo Administrativo nº 017/2026 - Dispensa Eletrônica nº 007/2026

Torna-se público que o SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV,  realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do artigo 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA:

Contratação de entidade certificadora devidamente credenciada pelo Ministério da Previdência Social para prestação de serviços de auditoria para fins de certificação institucional do Serviço Municipal de Previdência Social de Franco da Rocha - SEPREV no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS, no Nível III, conforme o Manual do Pró-Gestão RPPS, versão vigente, a Portaria MPS nº 185/2015, a Portaria MTP nº 1.467/2022, a Portaria SRPC/MPS nº 236/2026 e demais normas aplicáveis.

O aviso de dispensa eletrônica e termo de referência encontram-se disponiveis no site da autarquia.

Para consultar os documentos, os interessados deverão acessar o site da Autarquia na aba “Prestação de Contas – Licitações”, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou a plataforma ComprasBR, por meio do seguinte link:

https://comprasbr.com.br/dispensa-eletronica/?estado=SP&idMunicipio=5320&utm_source=google&utm_medium=pesquisa&utm_campaign=campaign_branding

Duvidas serão dirimidas pelo telefone (11) 4800-1770 ou pelo email: licitacoes@seprevfrancodarocha.sp.gov.br.