Decretos

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• Decreto 3271/2022 - Dispõe sobre alíquotas destinadas ao regime próprio do SEPREV
• Decreto 3093/2021 - Dispõe sobre alíquotas destinadas ao regime próprio do SEPREV
• Decreto 2979/2020 - Posse do Conselho Administrativo e Fiscal
• Decreto 2950/2020 - Dispõe sobre alíquotas destinadas ao regime próprio do SEPREV
• Decreto 2687/2018 - Altera dispositivos do Decreto 2678/2018
• Decreto 2678/2018 - Dispõe sobre alíquotas destinadas ao regime próprio do SEPREV