Decretos
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- DECRETO № 3.556/2025 - Dispõe sobre: "COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FRANCO DA ROCHA."
- DECRETO № 3.548/2024 - Dispõe sobre: "POSSE DOS MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV."
- Decreto 3271/2022 - Dispõe sobre alíquotas destinadas ao regime próprio do SEPREV
- Decreto 3093/2021 - Dispõe sobre alíquotas destinadas ao regime próprio do SEPREV
- Decreto 2979/2020 - Posse do Conselho Administrativo e Fiscal
- Decreto 2950/2020 - Dispõe sobre alíquotas destinadas ao regime próprio do SEPREV
- Decreto 2687/2018 - Altera dispositivos do Decreto 2678/2018
- Decreto 2678/2018 - Dispõe sobre alíquotas destinadas ao regime próprio do SEPREV