Leis
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- Lei 609/1993 - Criação do Seprev
- Lei 594/2006 - Reestruturação do Seprev
- Lei 433/2004 - Nova redação da Lei 609/1993 alterada pela Lei 40/1999
- Lei 40/1999 - Nova redação da lei do Seprev
- Lei 2180/2014 - Estruturação e Funcionamento Comitê de Investimentos
- Lei 1495/2020 - Reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Franco da Rocha
- Lei 1411/2019 - Aporte bem imóvel SEPREV
- Lei 1364/2018 - Aporte bem imóvel SEPREV
- Lei 1134/2015 - Estabelece formas de reajuste aposentadorias e pensões